Juiz nega prorrogação de licença-maternidade

licença-maternidade em 60 dias. Segundo o magistrado, por não ter previsão legal, estender o benefício

Contrato. Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais.

362 do STJ - Juros moratórios na base legal devidos a partir da citação - Ação procedente.

Habeas Corpus. Paciente denunciado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, duas vezes, n/f dos artigos 69 e 29, do Código Penal.

ora paciente não o fez no prazo legal, embora devidamente intimado.

Recurso de revista. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Art. 483, § 3º, da CLT.

inciso d do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial. Representação extemporânea.

As declarações da vítima e de seu representante legal perante a autoridade policial e em juízo, bem

Horas Extras. Trabalho externo.

HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer

Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

. Assim, nota-se que, sem o vislumbre de uma alteração da redação legal e diminuição da desigualdade

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

desprezados os preceitos fundamentais como o do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal

Justiça de Minas condena lan house por permitir exibição de filme pornô a menores

Ata Notarial de Usucapião feita em Município diverso do imóvel: Validade, Riscos e a Regra da Competência e Territorialidade.

vez que afronta a regra legal e com isso deverá ser refeita no Tabelionato adequado.

OAB apresentará PL para garantir medidas protetivas a advogados agredidos no exercício da profissão

A proposição é inspirada na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de

Fabricante de refrigerantes terá de indenizar consumidores por conteúdo estranho em bebida

risco de lesão à saúde e à segurança, o que autoriza a reparação legal.

A Inconstitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 (a Lei do Juiz sem Rosto) frente às garantias da Constituição Federal brasileira

devido processo legal brasileiro, e alem disso apresentar a problemática do excesso de leis penais

Consórcio não consegue anular processo administrativo sobre aplicação de recursos em programa

defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não fora intimado para que se

Execução fiscal: os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens do devedor

possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

A comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária

deve ser feita a comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária segundo o novo diploma legal

Corregedoria Geral de Justiça reafirma obrigação dos magistrados em receber advogados

magistrados daquela Comarca não estavam cumprindo o dever legal de atender os advogados

O procedimento do júri e a aplicação do Art. 397 do Código de Processo Penal

, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal"